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Lei Complementar 1077/2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1077 Ano: 2017
Esfera Federação: Municipal Data: 05/06/2017 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 1653/2017 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 2707 Data Publicação: 12/06/2017
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Revoga parcialmente o(a)   Lei Complementar 413/2001  


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