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Lei Ordinária 10811/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 10811 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 22/02/2019
Matéria Legislativa: PLO 15010/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3060 Data Publicação: 26/02/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Ordinária 10467/2017   05/09/2017


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