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Emenda à Lei Orgânica 60/2019

Identificação Básica
Tipo: ELO - Emenda à Lei Orgânica Número: 60 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 14/03/2019
Matéria Legislativa: PELOM 118/2019 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3072 Data Publicação: 20/03/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA O CAPÍTULO I-A AO TÍTULO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO).
Observação:
Declarada inconstitucionalidade dos artigos 58-A e 58-B da Lei Orgânica do Município de Maringá (introduzidos pela Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 14/03/2019), excluindo-se dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade o dispositivo do artigo 58-B, § 7º, da Emenda 60 à Lei Orgânica. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0027428-72.2019.8.16.0000 - PROJUDI, Órgão Especial do TJPR, autor: Homero Figueiredo de Lima Marquese, Relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, julgado em 12/03/2020)
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