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Lei Complementar 1167/2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1167 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 17/07/2019 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 1861/2019 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3145 Data Publicação: 23/07/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 371 – GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 8.050,00 M2;).
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1172/2019   02/09/2019


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