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Lei Ordinária 11002/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 11002 Ano: 2019
Esfera Federação: Municipal Data: 27/11/2019
Matéria Legislativa: PLO 14463/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3229 Data Publicação: 02/12/2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Assuntos
Geral
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