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Lei Ordinária 11070/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 11070 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 27/04/2020
Matéria Legislativa: PLO 15590/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3324 Data Publicação: 28/04/2020
Nº. Pg. Início Public.: 11 Nº. Pg. Fim Public.: 13
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CÂMARA).
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Ordinária 10905/2019   17/07/2019


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