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Decreto Legislativo 4/2020
Identificação Básica
Tipo:
DL - Decreto Legislativo
Número:
4
Ano:
2020
Esfera Federação:
Municipal
Data:
05/06/2020
Matéria Legislativa:
PDL 7/2020 - Projeto de Decreto Legislativo
Veículo Publicação:
ÓRGÃO OFICIAL N. 3350
Data Publicação:
05/06/2020
Nº. Pg. Início Public.:
50
Nº. Pg. Fim Public.:
50
Texto Integral da Norma:
Ementa
SUSTA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 690/2020, POR EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.
Assuntos
Geral
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Publicação
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