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Decreto Legislativo 4/2020

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 4 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 05/06/2020
Matéria Legislativa: PDL 7/2020 - Projeto de Decreto Legislativo
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3350 Data Publicação: 05/06/2020
Nº. Pg. Início Public.: 50 Nº. Pg. Fim Public.: 50
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
SUSTA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 690/2020, POR EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.
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