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Lei Complementar 1230/2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1230 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 16/07/2020
Matéria Legislativa: PLC 1977/2020 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3379 Data Publicação: 20/07/2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI COMPLEMENTAR N. 413/2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar 413/2001  
Altera o(a)   Lei Complementar 413/2001  


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