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Lei Ordinária 11031/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 11031 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 01/10/2020
Matéria Legislativa: PLO 15491/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Veículo Publicação: Órgão oficial nº 3435 Data Publicação: 05/10/2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET LISTAGEM COM TODAS AS LICENÇAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONTENDO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA OBTENÇÃO.
Observação:
Promulgação
Assuntos
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