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Lei Ordinária 11162/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 11162 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 20/10/2020
Matéria Legislativa: PLO 15681/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Veículo Publicação: Órgão oficial nº 3450 Data Publicação: 26/10/2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
DECRETO Nº 1566/2021 - Regulamenta a Lei Municipal nº 11.162, de 20 de outubro de 2020, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. Publicado em: 23.08.2021 - Órgão Oficial nº 3679/2021.
Assuntos
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