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Lei Ordinária 11163/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 11163 Ano: 2020
Esfera Federação: Municipal Data: 13/11/2020
Matéria Legislativa: PLO 15724/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Veículo Publicação: Órgão oficial nº 3463 Data Publicação: 16/11/2020
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA O ART. 1.º-A À LEI MUNICIPAL N. 10.993/2019, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE FUNCIONAMENTO DE APLICATIVOS DE PEDIDOS DE ALIMENTAÇÃO E/OU BEBIDAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Ordinária 10993/2019   25/11/2019


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