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Lei Complementar 1262/2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1262 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 25/01/2021 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 2028/2020 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: Órgão oficial nº 3517 Data Publicação: 26/01/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
PROMULGAÇÃO
Observação:
DECRETO nº 610/2021 Publicado em 19/03/2021 - Regulamenta o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, inclusive as multas decorrentes de infração à legislação municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido no Artigo 268 da Lei Complementar Municipal no 677, de 28 de setembro de 2007 e art. 14 da Lei Complementar nº 1262, de 25 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 1273, de 18 de fevereiro de 2021. Regulamenta o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL destinado a incentivar o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, inclusive as multas decorrentes de infração à legislação municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido no Artigo 268 da Lei Complementar Municipal no 677, de 28 de setembro de 2007 e art. 14 da Lei Complementar nº 1262, de 25 de janeiro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 1273, de 18 de fevereiro de 2021.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1284/2021   28/05/2021
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1281/2021   30/04/2021
Revogado(a) parcialmente pelo(a)   Lei Complementar 1273/2021   22/02/2021
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1273/2021   22/02/2021


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