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Lei Complementar 1276/2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1276 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 01/04/2021 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 2046/2021 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3573 Data Publicação: 05/04/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS QUE TIVERAM PREJUÍZO NA ATIVIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Observação:
DECRETO N.º 739/2021 - ORG.OF. 3573 DE 05/04/2021 pag. 13 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1276/2021.
Assuntos
Geral
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Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Norma correlata   Lei Complementar 1282/2021   20/05/2021


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