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Lei Complementar 1277/2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1277 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 01/04/2021 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 2047/2021 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3573 Data Publicação: 05/04/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEDIDA ECONÔMICA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1299/2021   08/10/2021
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1289/2021   25/06/2021


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