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Lei Complementar 1278/2021
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
1278
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
01/04/2021
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC 2048/2021 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação:
ÓRGÃO OFICIAL N. 3574
Data Publicação:
06/04/2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Observação:
Decreto nº 809/2021 - Regulamenta a Lei 1.278/2021, que institui o AUXÍLIO MARINGÁ EMERGENCIAL para reforço à renda destinado a famílias em vulnerabilidade em razão da pandemia COVID-19, no município de Maringá-PR e dá outras providências.(Órgão oficial nº3581/2021 - 14.04.2021)
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar 1288/2021
24/06/2021
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