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Lei Complementar 1278/2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1278 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 01/04/2021 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 2048/2021 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3574 Data Publicação: 06/04/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO DE REFORÇO À RENDA DESTINADO A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Observação:
Decreto nº 809/2021 - Regulamenta a Lei 1.278/2021, que institui o AUXÍLIO MARINGÁ EMERGENCIAL para reforço à renda destinado a famílias em vulnerabilidade em razão da pandemia COVID-19, no município de Maringá-PR e dá outras providências.(Órgão oficial nº3581/2021 - 14.04.2021)
Assuntos
Geral
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Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1288/2021   24/06/2021


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