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Lei Ordinária 11256/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 11256 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 14/04/2021
Matéria Legislativa: PLO 15831/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Veículo Publicação: Órgão oficial nº 3584 Data Publicação: 16/04/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES, INUTILIZADOS E/OU SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA DENTRO DAS DIVISAS TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
DECRETO Nº 111/2022 - Regulamenta a LEI N° 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação em áreas excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede áerea em todo o território do município de maringá. Diário oficial nº 3788, de 28/01/2022.
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