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Lei Complementar 1285/2021

Identificação Básica

Tipo: LC - Lei Complementar	Número: 1285	Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal	Data: 08/06/2021	Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 2061/2021 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: Órgão oficial nº 3624	Data Publicação: 11/06/2021
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação:
DECRETO Nº 1816/2021 - ÓRGÃO OFICIAL Nº 3719 DE 20/10/2021 PÁGINA 01 - REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DESTINADO À APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.285, DE 08 DE JUNHO DE 2021.

Assuntos

Geral

Normas Relacionadas

Relacionamento	Norma	Publicação
Norma correlata	Lei Complementar 567/2005
Norma correlata	Lei Complementar 413/2001

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