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Lei Complementar 1285/2021
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
1285
Ano:
2021
Esfera Federação:
Municipal
Data:
08/06/2021
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC 2061/2021 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação:
Órgão oficial nº 3624
Data Publicação:
11/06/2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação:
DECRETO Nº 1816/2021 - ÓRGÃO OFICIAL Nº 3719 DE 20/10/2021 PÁGINA 01 - REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DESTINADO À APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.285, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Norma correlata
Lei Complementar 567/2005
Norma correlata
Lei Complementar 413/2001
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