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Lei Complementar 1285/2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1285 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/06/2021 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 2061/2021 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: Órgão oficial nº 3624 Data Publicação: 11/06/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação:
DECRETO Nº 1816/2021 - ÓRGÃO OFICIAL Nº 3719 DE 20/10/2021 PÁGINA 01 - REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DESTINADO À APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.285, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Norma correlata   Lei Complementar 567/2005  
Norma correlata   Lei Complementar 413/2001  


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