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Lei Complementar 1290/2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1290 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 07/07/2021 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 2070/2021 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3652 Data Publicação: 20/07/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
COMPATIBILIZA OS ATOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE ATIVIDADE EMPRESARIAL ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 413/2001, 677/2007, 888/2011, 1142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar 1142/2019  
Revoga parcialmente o(a)   Lei Complementar 1142/2019  
Altera o(a)   Lei Complementar 888/2011  
Altera o(a)   Lei Complementar 677/2007  
Altera o(a)   Lei Complementar 413/2001  


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