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Lei Ordinária 11318/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 11318 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 26/07/2021
Matéria Legislativa: PLO 15988/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Veículo Publicação: ÓRGÃO OFICIAL N. 3658 Data Publicação: 28/07/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À CASA ASSISTENCIAL BEZERRA DE MENEZES O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 15 À 19, DA QUADRA 63, DO RESIDENCIAL COPACABANA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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