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Lei Complementar 1294/2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1294 Ano: 2021
Esfera Federação: Municipal Data: 27/09/2021 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC 2045/2021 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação: Órgão oficial nº 3707 Data Publicação: 30/09/2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 413/2001, 850/2010 E 1.045/2016, PARA PROIBIR QUE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES ENCAMINHADAS DE FORMA ELETRÔNICA SEJAM CONSIDERADAS AUTOMATICAMENTE RECEBIDAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DE PRAZO, SEM QUE OS SEUS DESTINATÁRIOS DELAS TENHAM TOMADO CIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar 1045/2016   15/04/2016
Altera o(a)   Lei Complementar 850/2010  
Altera o(a)   Lei Complementar 413/2001  


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