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Lei Complementar 1307/2022
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
1307
Ano:
2022
Esfera Federação:
Municipal
Data:
10/02/2022
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC 2116/2022 - Projeto de Lei Complementar
Veículo Publicação:
Diário oficial nº 3798
Data Publicação:
11/02/2022
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA PASSAGEM DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA R$ 4,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
DECRETO Nº 236/2022 - Estabelece valor de tarifas do transporte coletivo de passageiros e dá outras providências. Diário oficial nº 3798, de 11/02/2022.
Assuntos
Geral
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Norma
Publicação
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