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Lei Complementar 474/2003

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 474 Ano: 2003
Esfera Federação: Municipal
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 335/1999 E 413/2001.
Assuntos
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Altera o(a)   Lei Complementar 413/2001  
Altera o(a)   Lei Complementar 335/1999  


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