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Ato da Mesa Executiva 4/1990

Identificação Básica
Tipo: ATO - Ato da Mesa Executiva Número: 4 Ano: 1990
Esfera Federação: Municipal
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA O PRAZO PARA A ENTREGA DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação:
Altera:
299/89 (Resolução)
1/89 (Ato da Mesa Executiva)
Revoga:
2/89 (Ato da Mesa Executiva)
3/89 (Ato da Mesa Executiva)
Assuntos
Geral
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