Brasã
o da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Maringá - Paraná

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo



Lei Complementar 413/2001

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 413 Ano: 2001
Esfera Federação: Municipal Data: 21/12/2001 Complementar: Sim
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Assuntos
Geral
Geral
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1294/2021   30/09/2021
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1290/2021   20/07/2021
Norma correlata   Lei Complementar 1285/2021   11/06/2021
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1230/2020   20/07/2020
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 1230/2020   20/07/2020
Revogado(a) parcialmente pelo(a)   Lei Complementar 1077/2017   12/06/2017
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 976/2013  
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 830/2010  
Revogado(a) parcialmente pelo(a)   Lei Complementar 830/2010  
Revogado(a) parcialmente pelo(a)   Lei Complementar 508/2003  
Alterado(a) pelo(a)   Lei Complementar 474/2003  
Altera o(a)   Lei Ordinária 34/1959