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Pauta da Sessão

68ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
10 de Outubro de 2019 (Quinta-feira)

Identificação Básica
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 10/10/2019 - 09:30
Matérias do Expediente
 Matéria  Ementa  Situação
Não constam matérias no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
 Matéria  Ementa  Situação
1 - PLC 1897/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo
ALTERA O ANEXO I, I.A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 (SETOR DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA). Aprovado em terceira discussão - Redação final

2 - PLC 1875/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo
ALTERA O § 2º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 (§ 2º. ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA). Aprovado em terceira discussão - Redação final

3 - PLC 1876/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo
ALTERA O ITEM III.A DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 (CHEFIA DE SERVIÇO 165 FGCS). Aprovado em terceira discussão - Redação final

4 - PLC 1881/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 632/2006 – PLANO DIRETOR, E LEI COMPLEMENTAR Nº 934/2012, NO QUE DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL. Aprovado em segunda discussão

5 - PLO 15357/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo
INSTITUI A FEIRA DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Aprovado em segunda discussão

6 - PLC 1873/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Suplementar
Autor: Jean Carlos Marques Silva
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACRESCE OS §§ 4.º, 5.º E 6.º AO ARTIGO 219). Aprovado em terceira discussão - Redação final

7 - PLC 1902/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Suplementar
Autores: Vereadores
Alex Sandro de Oliveira Chaves
Sidnei Oliveira Telles Filho
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.098/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE POR MEIO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO JÁ CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Aprovado em terceira discussão - Redação final

8 - PLO 15142/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
Autor: William Charles Francisco de Oliveira
FICA DENOMINADA NAZARENO CARLOS FIORI A RUA 53.008, SITUADA NA ZONA 53, EM TODA A SUA EXTENSÃO. Aprovado em segunda discussão

9 - PLO 15154/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
Autor: Cristiano Niero Astrath
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO). Aprovado em segunda discussão

10 - PLO 15214/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
Autores: Vereadores
Carlos Emar Mariucci
Mário Sérgio Verri
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARIA DO INGÁ DIREITOS DA MULHER. Aprovado em segunda discussão

11 - PLO 15326/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
Autor: Onivaldo Barris
TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET AS PAUTAS E AS ATAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL - CMPGT. Aprovado em segunda discussão

12 - REQ 1425/2019 - Requerimento
Autor: Jean Carlos Marques Silva
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – CONSIDERANDO A RESPOSTA AO REQUERIMENTO N. 1.780, CONFORME OFÍCIO N. 269/2018 GAPRE, SEGUNDO A QUAL A REVITALIZAÇÃO DO LARGO DAS GARÇAS, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS NEO ALVES MARTINS E OCTÁVIO PERIOTTO, SERIA INCLUSA EM CRONOGRAMA DE EXECUÇÕES; CONSIDERANDO, TAMBÉM, O COMUNICADO PESSOAL FEITO AO VEREADOR SIGNATÁRIO POR SECRETÁRIO MUNICIPAL, EM VISITA AO LARGO DAS GARÇAS, NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DARIA PRIORIDADE PARA REVITALIZAÇÃO DESTE LOGRADOURO – SE JÁ HÁ DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR A IMPLANTAÇÃO DE GUARD RAIL DE PROTEÇÃO NESSE LOCAL POR OCASIÃO DA REVITALIZAÇÃO. Arquivado

13 - REQ 1511/2019 - Requerimento
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DO BENEFÍCIO EM MARINGÁ, PRINCIPALMENTE NOS CRUZAMENTOS, PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO QUE APRESENTAM DESGASTE PELO TEMPO OU DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL E DE INFORMAÇÃO E PARA VISTORIAR A VISIBILIDADE DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, PRINCIPALMENTE AS QUE ESTÃO ENCOBERTAS PELA PICHAÇÃO OU PELO MATO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. Aguardando resposta do Poder Executivo

14 - REQ 1528/2019 - Requerimento
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DA VILA SANTA ISABEL, VILA PROGRESSO E JARDIM MONTE BELO, VISANDO PROPORCIONAR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL AOS BAIRROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS. Arquivado

15 - REQ 1531/2019 - Requerimento
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNSIA I, COM A SUBSTITUIÇÃO DO GRAMADO, TRAVES E REDES, QUE SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E ,EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. Arquivado

16 - REQ 1538/2019 - Requerimento
Autor: Jamal Ali Mohamad Abou Fares
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM ALGUM VETERINÁRIO ESPECIALISTA EM ANIMAIS SILVESTRES, QUE SEJA RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS EXISTENTES NO PARQUE DO INGÁ E DEMAIS BOSQUES E PARQUES DE MARINGÁ. Arquivado

17 - REQ 1584/2019 - Requerimento
Autor: Onivaldo Barris
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO TERRENO EXISTENTE NOS FUNDOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM IMPÉRIO DO SOL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. Arquivado

18 - REQ 1602/2019 - Requerimento
Autor: Alex Sandro de Oliveira Chaves
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A LIGAÇÃO ENTRE O JARDIM SÃO CLEMENTE E O JARDIM ATAMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. Aguardando resposta do Poder Executivo

19 - REQ 1637/2019 - Requerimento
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.962/2005, QUE DISPÕES SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM INGLÊS E PORTUGUÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS PRÓPRIOS PÚBLICOS BENEFICIADOS COM AS PLACAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. Arquivado

20 - REQ 1655/2019 - Requerimento
Autor: William Charles Francisco de Oliveira
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIA A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA A MELHORIA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EXISTENTE NA RUA CARTEIRO JOSÉ ROBERTO NASATO, NO CRUZAMENTO COM AVENIDA DOUTOR MÁRIO CLAPPIER URBINATTI, COM A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA, SEMÁFORO, DISPOSITIVOS PARA "RUA ACALMADA", FAIXA ELEVADA OU OUTROS TIPOS DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL, TENDO EM VISTA O ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES VERIFICADOS NO REFERIDO CRUZAMENTO (COLISÃO TRANSVERSAL), SEGUNDO RELATOS DE MORADORES DA REGIÃO E DE CONSTATAÇÃO PRÓPRIA DO SIGNATÁRIO EM VISITA OU PASSAGEM PELO LOCAL, DETALHANDO QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA MELHORAR A SEGURANÇA NO MENCIONADO CRUZAMENTO, COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS ÍNDICES DE ACIDENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 - ENVIAR RELATÓRIO DETALHADO DO NÚMERO DE ACIDENTES REGISTRADOS OFICIALMENTE NO REFERIDO CRUZAMENTO. Arquivado

21 - REQ 1682/2019 - Requerimento
Autor: Onivaldo Barris
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO E DISPONIBILIZAR AOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS DO RAMO DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEM CUSTOS E POR PRAZO DETERMINADO, DE UMA COZINHA INDUSTRIAL DEVIDAMENTE ESTRUTURADA E APARELHADA PARA A PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PÃES, BOLOS, SALGADOS, TORTAS, BISCOITOS E DEMAIS PRODUTOS AFINS), COM O INTUITO DE OFERECER CONDIÇÕES ADEQUADAS AOS PEQUENOS PRODUTORES ARTESANAIS DE DESEMPENHAR SUA ATIVIDADE DENTRO DAS REGULAMENTAÇÕES LEGAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS. Arquivado

22 - REQ 1691/2019 - Requerimento
Autor: Janderson Flavio Mantovani
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.767/2018, QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO NOS SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA PRESTADOS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. Arquivado

23 - REQ 1714/2019 - Requerimento
Autor: Carlos Emar Mariucci
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA O INCÊNDIO OCORRIDO NO BARRACÃO DA MAXBELT, LOCALIZADO NA PR-317, N. 5187, KM 105, NO PARQUE INDUSTRIAL, E CONSIDERANDO QUE ESTE INCÊNDIO FOI DE GRANDES PROPORÇÕES E IMPACTOU NO BEM-ESTAR DOS MORADORES DE MARINGÁ, SOBRETUDO POR CONTA DA FUMAÇA TÓXICA QUE ENCOBRIU O CÉU DA CIDADE POR 3 DIAS, E CONSIDERANDO, AINDA, QUE ESTE NÃO FOI O PRIMEIRO CASO DE INCÊNDIO NESTE BARRACÃO, O QUANTO SEGUE: 1 - CÓPIA DO RESULTADO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS, SOB N. 20195GB09490; 2 - CÓPIA DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA QUE AUTORIZOU A ATIVIDADE NO LOCAL; 3 - CÓPIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL - SEMA E PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, QUE AUTORIZAM A ATIVIDADE EXERCIDA NAQUELE LOCAL; 4 - RELATÓRIO DESCREVENDO QUAIS MATERIAIS SÃO UTILIZADOS PELA REFERIDA EMPRESA NESTE BARRACÃO. Aguardando resposta do Poder Executivo

24 - REQ 1759/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: William Charles Francisco de Oliveira
REQUER AO SR. PAULO CEZER KREMER DOS SANTOS, SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE OPERAÇÕES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO PARANÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, POR QUAIS RAZÕES A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NÃO PRESTA O SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIAS NO BAIRRO JARDIM SÃO DOMINGOS, QUE ESTÁ SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DE MARINGÁ/PR, BEM COMO QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE JUSTIFICAM A NÃO PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO NESTA LOCALIDADE E, AINDA, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE O REFERIDO BAIRRO PASSE A SER ATENDIDO COM ENTREGAS DOMICILIARES, A FIM DE EVITAR QUE OS MUNÍCIPES NELE RESIDENTES SEJAM SEMPRE FORÇADOS A BUSCAREM SUAS CORRESPONDÊNCIAS NA AGÊNCIA CENTRAL DO MUNICÍPIO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. Aprovado em discussão única



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