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Sessão Plenária

52ª Reunião Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
13 de Agosto de 2019 (Terça-feira)


Identificação Básica
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 13/08/2019 - 09:30 Encerramento: 13/08/2019 - 12:30
Conteúdo Multimídia
Áudio não disponível Vídeo não disponível
Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa/PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri/PT
2º Vice-Presidente: William Gentil/PTB
1º Secretário: Sidnei Telles/PSD
2º Secretário: Odair Fogueteiro/PHS
3º Secretário: Alex Chaves/MDB
Lista de Presença na Sessão
Não há presenças registradas na abertura da Sessão.
Expedientes
 1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO
Vereador William Gentil.
 2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR
Ata da Sessão Ordinária do dia 07/05/2019.
 3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N. 104/2019
Autor: Poder Executivo
Altera o art. 8º da Lei Complementar n. 348/2000.

MENSAGEM DE LEI N. 110/2019
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei n. 10.481/2017.

MENSAGEM DE LEI N. 113/2019
Autor: Poder Executivo
Autoriza a concessão de área no Teatro Calil Haddad para exploração de um Bar-Café.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 


 4. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS PELA MESA
 4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.884/2019
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Acrescenta a alínea "c" ao § 2.º do artigo 19 da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 15.238/2019
Autor: Vereador Jean Marques  
Denomina Valdecir de Britto  a avenida sem denominação, situada na Zona 44. 
 
PROJETO DE LEI Nº 15.259/2019
Autor: Vereador Carlos Mariucci
Dispõe sobre a proibição da venda e da comercialização de cigarros eletrônicos e vapes, conhecidos como cigarros a vapor, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 15.270/2019
Autor: Vereador Professor Niero
Dispõe sobre a  implantação do dispositivo de segurança conhecido como Botão do Pânico nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 15.275/2019
Autor: Vereador Carlos Mariucci
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Amor-Exigente Paulo de Tarso.

PROJETO DE LEI Nº 15.288/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Dispõe sobre a instalação de cestas coletoras para a coleta seletiva de materiais recicláveis nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 15.294/2019
Autor: Vereador Belino Bravin
Declara de Utilidade Pública a Associação de Defesa do Consumidor de Maringá - ADECOM.

PROJETO DE LEI Nº 15.298/2019
Autor: Vereador Odair Fogueteiro
Dispõe sobre a execução do Hino a Maringá nas inaugurações de obras públicas realizadas no Município e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI Nº 15.300/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Dispõe sobre a instalação de postos móveis para a vacinação em parques públicos na cidade de Maringá e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 15.306/2019
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Denomina o conjunto de equipamentos públicos implantados na Rua Pioneiro Amadeu Boggio Merlo, n. 739, no cruzamento com as Ruas Prof. Antônio Primo Milani e Ivio Domingos Crestani, no Lote 001, da Quadra 068, no Parque Residêncial Andrea, na Zona 19.

PROJETO DE LEI Nº 15.307/2019
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Denomina o conjunto de equipamentos públicos implantados na Rua José Antônio Rodrigues, n. 387, no cruzamento com a Rua Antônio Nunes de Souza, n. 65, no Lote 001, da Quadra 143, no Jardim Everest, na Zona 43.

 
 4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS
REQUERIMENTO Nº 844/2019
Autor: Vereador Jean Marques
Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário aos membros do Conselho de Gestão Fiscal do Município, constantes da lista apensa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense.

REQUERIMENTO Nº 1383/2019
Autor: Vereador Professor Niero
Requer à Mesa Executiva se oficie o Exmo. Sr. Deputado Estadual Adriano José da Silva, representante local na área de segurança pública junto à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, para o fim de solicitar-lhe que mantenha entendimentos junto ao Governador do Estado, o Exmo. Sr. Carlos Roberto Massa Júnior, visando à ampliação do quadro de pessoal nos diversos setores e órgãos da 9.ª Subdivisão Policial de Maringá.

REQUERIMENTO Nº 1384/2019
Autor: Vereador Professor Niero
Requer à Mesa seja encaminhada MOÇÃO REIVINDICATÓRIA ao Exmo. Sr. CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR, Governador do Estado do Paraná, visando à ampliação do quadro de pessoal nos diversos setores e órgãos da 9.ª Subdivisão Policial de Maringá.

REQUERIMENTO Nº 1395/2019
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Município dispõe de espaços apropriados para crianças com necessidades especiais praticarem esportes, com professores especializados para lhes prestar atendimento, e, em caso afirmativo, decline onde estão localizados.   

REQUERIMENTO Nº 1397/2019
Autor: Vereador Flávio Mantovani
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma dos banheiros externos do Estádio Regional Willie Davids, usados pelos participantes da Feira do Produtor, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1398/2019
Autor: Vereador William Gentil
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quando será finalizada a obra para implantação da pista de caminhada no entorno da área de fundo de vale do Jardim Santa Helena.

REQUERIMENTO Nº 1401/2019
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à realização da Expoflor no Município, o quanto segue:
1 – quais são os critérios utilizados para escolha e permissão de participantes da Expoflor na condição de expositor de produtos;
2 – quais são os tipos de produtos comercializados na feira;
3 – se a realização da feira e a participação nela na qualidade de expositor são regulamentadas mediante a celebração de contrato ou edital publico ou, ainda, outro instrumento jurídico e, em caso afirmativo, envie cópia dos documentos respectivos.

REQUERIMENTO Nº 1402/2019
Autor: Vereador Professor Niero
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 7.632/2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências, está sendo cumprida, e, em caso positivo, decline de que forma tem sido feita a fiscalização de seu cumprimento, sobretudo quanto à regra constante do art. 42 abaixo transcrito. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para adotar as providências cabíveis com finalidade de evitar infrações à norma em questão.

REQUERIMENTO Nº 1405/2019
Autor: Vereador Carlos Mariucci
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relatório quantitativo de atendimentos prestados à população imigrante nos últimos 12  meses e os relatórios quali-quantitativos das Unidades Básicas de Saúde sobre o trabalho do intérprete de Línguas que foi disponibilizado pela Associação dos Estrangeiros Residentes em Maringá – AERM; bem como informe como a Municipalidade pretende dar continuidade a este serviço de atendimento à população imigrante, assegurando, assim, cumprimento à legislação pertinente à matéria, sobretudo quanto à regra constante do art. 3.º da Lei Municipal n. 10.653/2018, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 1408/2019
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização dos canteiros centrais da Avenida das Torres, Avenida Deputado José Alves e Avenida Pintassilgo, nos moldes do que foi realizado na Avenida Cerro azul, incluindo o plantio de flores, mudas de árvores e grama e a implantação de ciclovia, iluminação e equipamentos para atividades físicas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos técnicos ou jurídicos.

REQUERIMENTO Nº 1409/2019
Autor: Vereador Carlos Mariucci
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de recapeamento asfáltico na Rua Rio Paranapanema, por toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Branca Vieira, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1410/2019
Autor: Vereador Carlos Mariucci
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de recapeamento asfáltico na Rua Rio Itajaí, por toda a sua extensão, no Conjunto Residencial Branca Vieira, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1411/2019
Autor: Vereador Carlos Mariucci
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de recapeamento asfáltico na Rua Rio Paraguaçu, por toda a sua extensão, em todos os bairros onde está localizada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 1412/2019
Autor: Vereador Professor Niero
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a Praças Públicas, o quanto segue:
1 – quantas e quais são as Praças existentes em Maringá;
2 – qual é a estrutura física existente em cada Praça;
3 – se a Administração Municipal mantém dados e estatísticas acerca do perfil e das características dos usuários das Praças públicas, com objetivo de melhor identificar as necessidades de cada local com relação, por exemplo, a parâmetros de mobilidade urbana e acessibilidade e a critérios para definição de serviços e atividades que eventualmente possam ser nesses locais promovidos.
4 – como se dá a conservação desses logradouros, quantas pessoas estão envolvidas nesse trabalho e com que frequência é feita a manutenção de plantas e equipamentos, bem como qual é o custo estimado dos trabalhos de conservação;
5 – se há atividades físicas e/ou culturais programadas para esses lugares;
6 – se há previsão para a execução de reformas e melhorias nas Praças, e, em caso afirmativo, decline a programação e o orçamento envolvidos;
7 – se há previsão para a implantação de novas Praças nesta cidade, e, em caso afirmativo, decline o local e a dimensão da(s) área(s) destinada(s) para essa finalidade, bem como qual será a estrutura instalada;
8 – quais são as ações e equipamentos de segurança utilizados tanto para a proteção dos munícipes que frequentam as Praças, quanto para a preservação da estrutura nelas instalada.
 4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS
INDICAÇÃO Nº 1281/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o prolongamento da Avenida Deputado José Alves dos Santos, ligando o Conjunto Residencial Ney Braga ao Jardim Tropical.

INDICAÇÃO Nº 1283/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a abertura do canteiro central da Avenida Alziro Zarur, no cruzamento com a Avenida Deputado José Alves dos Santos, no Conjunto Residencial Ney Braga, visando viabilizar o cruzamento entre essas vias.

INDICAÇÃO Nº 1284/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de reparos no guard rail localizado na rotatória que forma a confluência entre as Ruas Rodolfo Cremm e Almerinda Silveira Coelho e o Anel Viário Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), no trecho sobre o Ribeirão Maringá, no bairro Moradias Atenas.

INDICAÇÃO Nº 1285/2019
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine seja realizado o serviço de recapeamento asfáltico na Rua Edson Evilásio Cantadori, no bairro Moradias Atenas, por toda a sua extensão.
 5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES
Professor Niero, Dr. Jamal, William Gentil, Alex Chaves, Sidnei Telles, Jean Marques, Chico Caiana e Mário Verri.
Matérias do Expediente
 Matéria  Ementa  Resultado da Votação
Não constam matérias no Expediente
Lista de Presença na Ordem do Dia
Alex Chaves/MDB
Altamir Antonio dos Santos/PSD
Bravin/PP
Carlos Mariucci/PT
Chico Caiana/PTB
Dr. Jamal/PSL
Flavio Mantovani/CIDADANIA
Jean Marques/PV
Mário Hossokawa/PP
Mário Verri/PT
Odair Fogueteiro/PHS
Onivaldo Barris/SEM PART.
Professor Niero/PV
Sidnei Telles/PSD
William Gentil/PTB
Matérias da Ordem do Dia
 Matéria  Ementa  Resultado da Votação
1 - PLO 15292/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Suplementar
Autor: Vereadores
FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER CUSTÓDIO ANDRÉ NETTO (JACARÉ) O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, N. 2.530, NO CRUZAMENTO COM A RUA MARINO PAOLICCHI, N. 939, NO LOTE 245D, NA ZONA 20. Aprovado

2 - PLO 15258/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
Autor: Jean Marques
FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER PASTOR ELIZEU DE CARVALHO O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA PIONEIRA MARIA FREIRE LORENCETE, N. 565, NA ZONA 27, NO JARDIM TABAETÊ. Aprovado

3 - PLO 15277/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
Autor: William Gentil
FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER AMADO DE JESUS DAMASIO O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA GARÇA, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO FREDERICO HOFFERER, NA ZONA 43, NO JARDIM AURORA. Aprovado

4 - PLO 15302/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
Autor: Vereadores
REGULAMENTA A PRÁTICA DA ATIVIDADE RECREATIVA CONSISTENTE EM EMPINAR PIPAS OU PAPAGAIOS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Aprovada emenda modificativa e aditiva à matéria.

5 - PLC 1805/2018 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo
DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Adiada a discussão por 2 sessões.

6 - PLC 1852/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-333-37-B-1 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 55.300,55 M2). Aprovado
Aprovada emenda aditiva à matéria.

7 - PLC 1856/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 55-A-1 – GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 68.725,00 M2). Aprovado
Aprovada emenda aditiva à matéria.

8 - PLC 1843/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Segundo
Autor: Sidnei Telles
ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL – NRM RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Adiada a discussão
Adiada a discussão por 1 sessão.

9 - PLC 1818/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Primeiro
Autor: Dr. Jamal
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES. Adiada a discussão
Adiada a discussão por 5 sessões.

10 - PLO 14891/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
Autor: Vereadores
FICA DENOMINADA RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA A ROTATÓRIA 2, NO CRUZAMENTO DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES COM A ESTRADA SÃO JOSÉ, NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO. Aprovado
Aprovada emenda modificativa à matéria.

11 - PLO 15140/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
Autor: Professor Niero
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO ENTENDER DIREITO, VOLTADO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
Aprovada emenda modificativa à matéria.

12 - PLO 15177/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Segundo
FICA DENOMINADA PIONEIRO EMÍLIO FREGONEZI A RUA 57.002, SITUADA NA ZONA 57, EM TODA A SUA EXTENSÃO. Adiada a discussão
Adiada a discussão por 2 sessões.

13 - REQ 1101/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE INTERNET MÓVEL WI-FI NAS DEPENDÊNCIAS DO TEATRO CALIL HADDAD, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO/LICITAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. Aprovado

14 - REQ 1102/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO APROXIMADO DE CIDADÃOS ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA NO ÚLTIMO ANO, NO PERÍODO ENTRE JUNHO DE 2018 E JUNHO DE 2019, ESPECIFICANDO, SE POSSÍVEL, A QUANTIDADE DE PROJETOS/AÇÕES E OS BENEFICIADOS MÊS A MÊS. Aprovado

15 - REQ 1138/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Carlos Mariucci
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CASCALHAMENTO DA ESTRADA PAQUITO, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. Aprovado

16 - REQ 1140/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Professor Niero
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATENDIMENTO REALIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ ESTATÍSTICA DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM MARINGÁ; 2 - SE HÁ ESTATÍSTICA DO NÚMERO DE PESSOAS RESIDENTES EM MARINGÁ COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, BEM COMO QUANTAS ENCONTRAM-SE MATRICULADAS NA REDE DE ENSINO; 3 - QUAL É O ATENDIMENTO ESPECÍFICO QUE O MUNICÍPIO PRESTA PARA ESSA POPULAÇÃO, TANTO NA ÁREA DE SAÚDE COMO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO; 4 - SE HÁ NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ATENDIMENTO COM SERVIDORES ESPECIALIZADOS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. Aprovado

17 - REQ 1151/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Carlos Mariucci
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE APRESENTAR UM PLANO DE AÇÃO EMERGENCIAL JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, COM A FINALIDADE DE EVITAR OS DESABASTECIMENTOS DOS SERVIÇOS POR LONGOS PERÍODOS, ENVIANDO AS MELHORIAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO PELAS CONCESSIONÁRIAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES E QUAIS ESTÃO PREVISTAS PARA O PRÓXIMO ANO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. Aprovado

18 - REQ 1167/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Dr. Jamal
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NEGOU A REALIZAÇÃO DE REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO PARQUE AVENIDA, TENDO EM VISTA QUE O LOCAL É MUITO UTILIZADO PELA COMUNIDADE, ONDE SÃO REALIZADAS INÚMERAS ATIVIDADES COMO BALÉ, ZUMBA, RECREAÇÃO, BAILES, JANTARES, DENTRE OUTROS. Aprovado

19 - REQ 1172/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Dr. Jamal
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS VEÍCULOS DO TIPO VAN A MUNICIPALIDADE TÊM À DISPOSIÇÃO PARA REALIZAR O PATRULHAMENTO PREVENTIVO/OSTENSIVO, FAZENDO O TRABALHO DE BASE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - BCS. Matéria não votada

20 - REQ 1176/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: William Gentil
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVA LINHA DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIRO PARA ATENDER OS BAIRROS DO DISTRITO DE IGUATEMI DESPROVIDOS DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. Matéria não votada

21 - REQ 1219/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TERÃO O INÍCIO DE SUA CONSTRUÇÃO NOS PRÓXIMOS 12 (DOZE) MESES. Matéria não votada

22 - REQ 1220/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Alex Chaves
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO ATUALMENTE TERÃO SUAS OBRAS CONCLUÍDAS NOS PRÓXIMOS 12 (DOZE) MESES. Matéria não votada

23 - REQ 1229/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: William Gentil
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NOS JARDINS ORIENTAL E DIAMANTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. Matéria não votada

24 - REQ 1276/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA MUNICIPALIDADE PARA A FISCALIZAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS DE MARINGÁ. Matéria não votada

25 - REQ 1277/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CURSO/TREINAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O CORRETO ATENDIMENTO EM CASOS DE PESSOAS COM CRISES EPILÉTICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. Matéria não votada

26 - REQ 1278/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM PLANO DE EVACUAÇÃO DOS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO EM CASO DE INCÊNDIO E DESASTRES NATURAIS OU DE OUTRAS ORIGENS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO FUNCIONA O PLANO E SE A MUNICIPALIDADE FISCALIZA A APLICAÇÃO DO MESMO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. Matéria não votada

27 - REQ 1296/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Chico Caiana
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTINUIDADE DA CICLOVIA EXISTENTE NA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, LIGANDO-A COM O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. Matéria não votada

28 - REQ 1322/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Bravin
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE FLORIANO NOS ESTABELECIMENTOS QUE PERMANECERÃO FUNCIONANDO DIARIAMENTE ATÉ ÀS 19 HORAS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS MORADORES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. Matéria não votada

29 - REQ 1390/2019 - Requerimento
Turno: Único
Autor: Vereadores
OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 193/2019, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS. Matéria não votada

30 - PLO 15306/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Primeiro
Autor: Altamir Antonio dos Santos
FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER MAGDALENA ALEXANDRE DE GODOY O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA PIONEIRO AMADEU BOGGIO MERLO, N. 739, NO CRUZAMENTO COM AS RUAS PROF. ANTÔNIO PRIMO MILANI E IVIO DOMINGOS CRESTANI, NO LOTE 001, DA QUADRA 068, NO PARQUE RESIDÊNCIAL ANDREA, NA ZONA 19. Matéria não votada

31 - PLO 15307/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Primeiro
Autor: Altamir Antonio dos Santos
FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER FRANCISCO AST O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA RUA JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES, N. 387, NO CRUZAMENTO COM A RUA ANTÔNIO NUNES DE SOUZA, N. 65, NO LOTE 001, DA QUADRA 143, NO JARDIM EVEREST, NA ZONA 43. Matéria não votada

32 - PLO 15229/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo
ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 3º DA LEI 10.432/2017 (TECPAR/INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS). Matéria não votada

33 - PLC 1862/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Primeiro
Autor: Flavio Mantovani
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA CALÇADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SEGMENTO PET PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA LEI COMPLEMENTAR N. 1.153/2019). Matéria não votada

Oradores das Explicações Pessoais
Parlamentar Discurso
Não há oradores cadastrados nas Explicações Pessoais.



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