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Sessão Plenária

72ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
14 de Outubro de 2021 (Quinta-feira)


PAINEL DE VOTAÇÃO
Matéria: REQ 1388/2021 - Requerimento
Ementa:  SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO SONORA E OFERECER CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS AGENTES FISCAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. QUANTO AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE UM EQUIPAMENTO PARA AFERIÇÃO SONORA, INFORMA-SE QUE A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, NO QUE SE REFERE A DENÚNCIAS DE POLUIÇÃO SONORA, OCORRE DE FORMA PLANEJADA ANTECIPADAMENTE OU DE FORMA PREVENTIVA. NOS CASOS EM QUE HÁ O AGENDAMENTO JUNTO AO DENUNCIANTE PARA QUE SEJA EFETUADA UMA MEDIÇÃO SONORA, É NECESSÁRIO QUE OS AGENTES PÚBLICOS EFETUEM OS PROCEDIMENTOS ESTIPULADOS PELAS NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E NULIDADE DOS ATOS EXPEDIDOS. DENTRE AS VÁRIAS RECOMENDAÇÕES, SUGESTÕES E DIRETRIZES EXPRESSAS NAS NORMAS BRASILEIRAS – NBR’S – E NORMAS INTERNACIONAIS – IEC’S (INTERNATIONAL ELECTROTECHNICAL COMMISSION) – HÁ A IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O APARELHO UTILIZADO ATENDA A INTEGRALIDADE DAS CITADAS NORMAS, O QUE NÃO OCORRE COM O INSTRUMENTO QUE A SECRETARIA POSSUI, SENDO ASSIM, ATUALMENTE OS AGENTES PÚBLICOS NÃO POSSUEM RESPALDO LEGAL PARA O ATENDIMENTO DAS DENÚNCIAS.
Resultado da Votação:  Aprovado
Quantidade de votos não: 0
Quantidade de votos sim:  13
Quantidade de abstenções: 1
Observação: não há.
Votação
 Parlamentar / Partido Votação
 Sim  Não  Abstenção
Alex Chaves / MDB Sim
Altamir Antonio dos Santos / PODE Sim
Bravin / PSD Sim
Cris Lauer / PSC Sim
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA Sim
Dr. Manoel / PL Sim
Flavio Mantovani / REDE Sim
Maninho / PDT Sim
Mário Hossokawa / PP Abstenção
Onivaldo Barris / PSL Sim
Paulo Biazon / PSL Sim
Professora Ana Lúcia / PDT Sim
Rafael Roza / PROS Sim
Sidnei Telles / AVANTE Sim


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