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Matéria: PLC 1859/2019 - Projeto de Lei Complementar
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Ementa: TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 92-A-1 – GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM ÁREA DE 51.629,33 M2;).
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Resultado da Votação:
Aprovado
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Quantidade de votos não: 1
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Quantidade de votos sim: 14
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Quantidade de abstenções: 0
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| Observação: não há. |
