Câmara Municipal de Maringá - Paraná

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Resultado da Pesquisa: 2 matéria(s) encontrada(s) do total de 45391 matérias legislativas.
PLC 2054/2021 - Projeto de Lei Complementar DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Vereadores Alex Sandro de Oliveira Chaves Rafael Diego Roza Camacho Mário Sérgio Verri Sidnei Oliveira Telles Filho Localização Atual: Comissões Pemanentes Situação: Aguardando Parecer Última Ação: Tramitando - Em: 20/05/2021 Acompanhar matéria		Texto Integral

PLC 2045/2021 - Projeto de Lei Complementar ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 413/2001, 850/2010 E 1.045/2016, PARA PROIBIR QUE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES ENCAMINHADAS DE FORMA ELETRÔNICA SEJAM CONSIDERADAS AUTOMATICAMENTE RECEBIDAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DE PRAZO, SEM QUE OS SEUS DESTINATÁRIOS DELAS TENHAM TOMADO CIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Vereadores Rafael Diego Roza Camacho Cristianne Costa Lauer Altamir Antonio dos Santos Paulo Henrique Biazon Santos Votação em: 26/08/2021 Localização Atual: Diretoria Legislativa Situação: Aprovado em terceira discussão - Redação final Última Ação: Aprovado em terceira discussão na sessão de 26/08/2021 - Em: 26/08/2021 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar 1294/2021 Acompanhar matéria		Texto Integral