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PRE 883/2019 - Projeto de Resolução
ALTERA A RESOLUÇÃO N. 371/1993, QUE INSTITUI O TÍTULO DE MÉRITO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Onivaldo Barris
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Requerimento de Vista
Última Ação: Requerimento de vistas pela CCJ - 20 dias  -  Em: 05/08/2019
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