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PLC 1933/2019 - Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.098/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE POR MEIO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO JÁ CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICIPIO DE MARINGÁ.
Autor: Alex Sandro de Oliveira Chaves
Localização Atual: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Requerimento de Vista
Última Ação: Requerimento de vistas - 20 dias  -  Em: 05/03/2020
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