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Resultado da Pesquisa: 2 matéria(s) encontrada(s) do total de  44007 matérias legislativas.
PLC 2054/2021 - Projeto de Lei Complementar
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Vereadores
Alex Sandro de Oliveira Chaves
Rafael Diego Roza Camacho
Mário Sérgio Verri
Sidnei Oliveira Telles Filho
Localização Atual: Comissões Pemanentes
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Tramitando  -  Em: 20/05/2021
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PLC 2045/2021 - Projeto de Lei Complementar
ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 413/2001, 850/2010 E 1.045/2016, PARA PROIBIR QUE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES ENCAMINHADAS DE FORMA ELETRÔNICA SEJAM CONSIDERADAS AUTOMATICAMENTE RECEBIDAS PELO SIMPLES TRANSCURSO DE PRAZO, SEM QUE OS SEUS DESTINATÁRIOS DELAS TENHAM TOMADO CIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Vereadores
Rafael Diego Roza Camacho
Cristianne Costa Lauer
Altamir Antonio dos Santos
Paulo Henrique Biazon Santos
Votação em:  26/08/2021
Localização Atual: Diretoria Legislativa
Situação: Aprovado em terceira discussão - Redação final
Última Ação: Aprovado em terceira discussão na sessão de 26/08/2021  -  Em: 26/08/2021
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar 1294/2021
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