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PELOM 96/2011 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.1º O ARTIGO 56, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 56. OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES E DOS VEREADORES SERÃO FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE".
Autores: Mário Massao Hossokawa
Heine Santa Rosa Macieira
Aparecido Domingos Regini
Flávio Marcelo Gonçalves Vicente
Paulo Soni
Localização Atual: Arquivo
Situação: Promulgado pela Presidência da Câmara
Última Ação: Promulgado pela Presidência da Câmara.  -  Em: 13/07/2011
Norma Jurídica Vinculada: Emenda à Lei Orgânica 53/2011
  
Texto
Texto Integral
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