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Câmara Municipal de Maringá - Paraná

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Resultado da Pesquisa: 192 matéria(s) encontrada(s) do total de  45391 matérias legislativas.
REQ 64/2022 - Requerimento
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – COM RELAÇÃO AO QUADRO NORMATIVO QUE DISCIPLINA O PROGRAMA IPTU VERDE, INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.860, DE 04 NOVEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM ESPECIAL NO QUE TOCA ÀS REGRAS SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO TRIBUTO PARA IMÓVEIS ALIMENTADOS POR SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE QUE, PARA A CONCESSÃO DO DESCONTO, O IMÓVEL CONTEMPLADO DEVA TER AS PLACAS SOLARES INSTALADAS OBRIGATORIAMENTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PERMITINDO, ASSIM, QUE TODO E QUALQUER IMÓVEL QUE UTILIZE O SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA POSSA SER ENQUADRADO NO PROGRAMA, INCLUSIVE AQUELES QUE, MESMO DESPROVIDOS DE PLACAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, FAÇAM USO DESTE TIPO DE ENERGIA, MEDIANTE À VINCULAÇÃO A OUTRO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA GERAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. FRISA-SE QUE A PRESENTE ALTERAÇÃO SERIA NO SENTIDO DE NÃO SER EXIGIDA QUE AS PLACAS SOLARES ESTEJAM INSTALADAS NO MESMO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL QUE RECEBERÁ O BENEFÍCIO. ISSO PORQUE HÁ DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE CONTRIBUINTES DANDO CONTA DE QUE, EM RAZÃO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS ATUAIS, SE ENCONTRAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZAR O DESCONTO, POIS SUAS PLACAS SOLARES ESTÃO INSTALADAS NO SEU IMÓVEL COMERCIAL E O BENEFÍCIO SERIA PARA O IMÓVEL RESIDENCIAL.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Votação em:  08/02/2022
Localização Atual: Diretoria Legislativa
Situação: Aprovado em discussão única
Última Ação: Aprovado em discussão única na sessão de 08/02/2022  -  Em: 08/02/2022
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REQ 1719/2021 - Requerimento
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE VAGA DE CARGA E DESCARGA OU DE PARADA RÁPIDA (15 MINUTOS) NA RUA SANTOS DUMONT, DEFRONTE DO NÚMERO 2366, NA ZONA 3, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Votação em:  01/02/2022
Localização Atual: Arquivo
Situação: Arquivado
Última Ação: resposta  -  Em: 02/03/2022
  
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REQ 1688/2021 - Requerimento
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ALGUMA PREVISÃO PARA APLICAR O RATEIO DAS SOBRAS DAS VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Votação em:  03/02/2022
Localização Atual: Diretoria Legislativa
Situação: Aprovado em discussão única
Última Ação: Aprovado em discussão única na sessão de 03/02/2022  -  Em: 03/02/2022
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REQ 1647/2021 - Requerimento
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL PARA APLICAÇÃO DE VACINA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A FIM DE ATENDER ÀS DIVERSAS PESSOAS QUE TÊM DIFICULDADE EM COMPARECER AOS POSTOS DE VACINAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. RESSALTE-SE QUE ESSA MEDIDA PERMITIRÁ UM ATENDIMENTO MAIS PRÓXIMO DA POPULAÇÃO QUE PRECISA TOMAR AS DOSES DE VACINA, PODENDO ATUAR DE FORMA ROTATIVA NOS LOCAIS, SEM DEMANDAR OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL PARA CADA UMA DAS UNIDADES, AMPLIANDO OS SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO E OTIMIZANDO OS CUSTOS.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Votação em:  30/11/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Arquivado
Última Ação: resposta  -  Em: 14/12/2021
  
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REQ 1646/2021 - Requerimento
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA O CREDENCIAMENTO DE NOVAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DAS CASTRAÇÕES EM CÃES E GATOS COBERTAS PELO SISTEMA PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ISSO PORQUE AS CLÍNICAS ATUALMENTE CREDENCIADAS NÃO ESTÃO SUPORTANDO A DEMANDA, GERANDO ASSIM UMA FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Votação em:  30/11/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Arquivado
Última Ação: Resposta   -  Em: 11/02/2022
  
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REQ 1482/2021 - Requerimento
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS BENS IMÓVEIS FORAM DOADOS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, INDICANDO, ESPECIFICAMENTE, A IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL DOADO E DO RESPECTIVO DONATÁRIO, BEM COMO A LEI QUE AUTORIZOU A RESPECTIVA DOAÇÃO; 2 – DOS BENS A QUE SE REFERE O ITEM ANTERIOR, QUANTOS FORAM DOADOS COM A CLÁUSULA DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DECLINANDO, ESPECIFICAMENTE, QUAIS SÃO ELES.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Votação em:  26/10/2021
Localização Atual: Diretoria Legislativa
Situação: Retirado de Pauta para arquivamento
Última Ação: Retirado para arquivamento na sessão de 26/10/2021  -  Em: 26/10/2021
  
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REQ 1388/2021 - Requerimento
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO SONORA E OFERECER CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS AGENTES FISCAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. QUANTO AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE UM EQUIPAMENTO PARA AFERIÇÃO SONORA, INFORMA-SE QUE A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, NO QUE SE REFERE A DENÚNCIAS DE POLUIÇÃO SONORA, OCORRE DE FORMA PLANEJADA ANTECIPADAMENTE OU DE FORMA PREVENTIVA. NOS CASOS EM QUE HÁ O AGENDAMENTO JUNTO AO DENUNCIANTE PARA QUE SEJA EFETUADA UMA MEDIÇÃO SONORA, É NECESSÁRIO QUE OS AGENTES PÚBLICOS EFETUEM OS PROCEDIMENTOS ESTIPULADOS PELAS NORMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO E NULIDADE DOS ATOS EXPEDIDOS. DENTRE AS VÁRIAS RECOMENDAÇÕES, SUGESTÕES E DIRETRIZES EXPRESSAS NAS NORMAS BRASILEIRAS – NBR’S – E NORMAS INTERNACIONAIS – IEC’S (INTERNATIONAL ELECTROTECHNICAL COMMISSION) – HÁ A IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O APARELHO UTILIZADO ATENDA A INTEGRALIDADE DAS CITADAS NORMAS, O QUE NÃO OCORRE COM O INSTRUMENTO QUE A SECRETARIA POSSUI, SENDO ASSIM, ATUALMENTE OS AGENTES PÚBLICOS NÃO POSSUEM RESPALDO LEGAL PARA O ATENDIMENTO DAS DENÚNCIAS.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Votação em:  14/10/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Arquivado
Última Ação: resposta  -  Em: 11/11/2021
  
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REQ 1386/2021 - Requerimento
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS JUNTO À EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC COM O OBJETIVO DE ALTERAR O HORÁRIO DA LINHA QUE TRAFEGA PELA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES NO PERÍODO NOTURNO, A FIM DE QUE OS ÔNIBUS PASSEM A TRAFEGAR ATÉ AS 23H30, TENDO EM VISTA QUE, ATUALMENTE, OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE TRABALHAM NOS BARES E RESTAURANTES NAQUELA REGIÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO, ENCONTRAM-SE FORÇADOS A UTILIZAR TRANSPORTE PRIVADO (DE CUSTOS MAIS ELEVADOS). EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Autor: Janderson Flavio Mantovani
Votação em:  21/10/2021
Localização Atual: Arquivo
Situação: Arquivado
Última Ação: Resposta  -  Em: 17/02/2022
  
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