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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 5000 norma(s) encontrada(s) do total de  13904 normas jurídicas.
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   DL 1/2006 - Decreto Legislativo
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO A 10 DE MARÇO DE 2006.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 28/2005 - Decreto Legislativo
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA VIAGEM À ARGENTINA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 27/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 111/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 26/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARINGÁ - APAE, CONFORME MENSAGEM N. 83/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 25/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 82/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 24/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA ADITIVOS A TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 81/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 23/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 71/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 22/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DOS AUTISTAS - AMA, CONFORME MENSAGEM N. 70/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 21/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 69/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 20/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 67/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 19/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 66/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 18/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITO E OUTROS PACTOS CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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