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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 5000 norma(s) encontrada(s) do total de  13432 normas jurídicas.
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   ATO 4/1990 - Ato da Mesa Executiva
ALTERA O PRAZO PARA A ENTREGA DO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ATO 3/1989 - Ato da Mesa Executiva
APROVA NOVO CALENDÁRIO PARA AS ATIVIDADES DO PODER CONSTITUINTE MUNICIPAL.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ATO 2/1989 - Ato da Mesa Executiva
PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO ANTEPROJETO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ATO 1/1989 - Ato da Mesa Executiva
PRORROGA OS PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO E PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 4/2020 - Decreto Legislativo
SUSTA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 690/2020, POR EXORBITAREM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 3/2020 - Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 2/2020 - Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 1/2020 - Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 1/2017 - Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 10/2016 - Decreto Legislativo
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 19 A 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 9/2016 - Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 (CONTAS 2015).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 8/2016 - Decreto Legislativo
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 (CONTAS DE 2000).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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