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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 5000 norma(s) encontrada(s) do total de  13383 normas jurídicas.
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   LEI 7722/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 2.837.000,00, PARA ATENDER O GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7721/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 140.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7720/2007 - Lei Ordinária
INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, PARA PROPICIAR CONVIVÊNCIA FAMILIAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE AFASTADOS TEMPORARIAMENTE DE SUA FAMÍLIA DE ORIGEM POR ORDEM JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7719/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DOS JARDINS PARIS I, II E III.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7718/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BUSTO EM HOMENAGEM AO SENHOR ANNÍBAL BIANCHINI DA ROCHA NA PRAÇA FARROUPILHA, NO JARDIM ALVORADA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7717/2007 - Lei Ordinária
FICA DENOMINADA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESEMBARGADOR ANTÔNIO DE SÁ RAVAGNANI A ANTIGA CRECHE ADVENTISTA DA PROMESSA, LOCALIZADA NA AVENIDA AMÉRICO BELAY, NO JARDIM IMPERIAL.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7716/2007 - Lei Ordinária
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA (QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 24 DE ABRIL, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7715/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO VERTICAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7714/2007 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MOTO: VEÍCULO SIM, ARMA NÃO" E DO DIA MUNICIPAL DO MOTOQUEIRO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7713/2007 - Lei Ordinária
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE DEFICIENTES (AMDF).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7712/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NAS PROXIMIDADES DO JARDIM MONTE REI.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7711/2007 - Lei Ordinária
FICA DENOMINADA MARIA BERTOLINA CAROLINO A RUA 46042, SITUADA NO LOTEAMENTO SUMARÉ, ZONA 46, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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