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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 5000 norma(s) encontrada(s) do total de  13383 normas jurídicas.
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   LEI 7710/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA VELHA PARA O MUNICÍPIO DE ASTORGA, CONTINUAÇÃO DO TREVO DA VENDA 200.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7709/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO DO ESTADO E O MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, PARA A AMPLIAÇÃO DA CICLOVIA QUE LIGA MARINGÁ E A REFERIDA LOCALIDADE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7708/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 987.300,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7707/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 176.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7706/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 (NO VALOR DE R$ 221.000,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - CONSTRUÇÃO PARA A REDE DE ATENÇÃO A FAMÍLIA).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7705/2007 - Lei Ordinária
DENOMINA EMÍLIA FRANCISCA XAVIER DA SILVA A RUA 37242, SITUADA NO JARDIM COLINA VERDE, ZONA 37, EM TODA A SUA EXTENSÃO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7704/2007 - Lei Ordinária
OUTORGA AO SENHOR ERCÍLIO SANTINONI O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7703/2007 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO ESTADUAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7702/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO SOBRE O USO DAS FAIXAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES INSTALADAS DEFRONTE DAS ESCOLAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7701/2007 - Lei Ordinária
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 6821/2005 (QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ OS CALENDÁRIOS DE VACINAÇÃO).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7700/2007 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA SAÚDE MENTAL.
Status:  Norma revogada integralmente pelo(a) LEI 10983/2019
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   LEI 7699/2007 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status:  Norma correlata / regulamentadora: LEI 11027/2019
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