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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 5000 norma(s) encontrada(s) do total de  13188 normas jurídicas.
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   LEI 7479/2007 - Lei Ordinária
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7379/2006 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, EM CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006, QUE INSTITUI O FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7478/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N.6936/2005 (PRODEM) PARA A EMPRESA BECARI & ALMEIDA LTDA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7477/2007 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7476/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O INSTITUTO TECNÓPOLE MARINGÁ-ITM. (OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO ANTRE AS PARTES, PARA VIABILIZAR A GOVERNANÇA DO PROJETO DA TECNÓPOLE MARINGÁ, EM ESPECIAL DO TECNOPARQ, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2007, COMPREENDENDO AS FASES DE ELAVORAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO TECNOPARQ, BEM COMO DE IMPLANTAÇÃO DO CONCEITO DE TECNÓPOLE EM MARINGÁ E A DE PREPARAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO TECNOPARQ, PROJETO ESTE, DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE E ESTRATÉGICO PARA A PROMOÇÃO DE SEU DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO)
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7475/2007 - Lei Ordinária
CRIA O PROGRAMA LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status:  Norma alterada pelo(a) LEI 10314/2016
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   LEI 7474/2007 - Lei Ordinária
DENOMINA A RUA 43225, SITUADA NA ZONA 43, PARA RUA PIONEIRA MARIA CAMPOS LOMES.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7473/2007 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS DE VIOLÃO, DESTINADO A ATENDER, GRATUITAMENTE, MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   LEI 7472/2007 - Lei Ordinária
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM SÃO CLEMENTE.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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