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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 5000 norma(s) encontrada(s) do total de  13149 normas jurídicas.
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   DL 5/2006 - Decreto Legislativo
REFENDA TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 4/2006 - Decreto Legislativo
REFENDA INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA BRASIL TELECOM S/A.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 3/2006 - Decreto Legislativo
REGULA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. (FICAM REGULAMENTADOS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. PREGÃO É A MODALIDADE DE LICITAÇÃO, DO TIPO MENOR PREÇO, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, QUALQUER QUE SEJA O VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, EM QUE A DISPUTA É FEITA EM SESSÃO PÚBLICA, POR MEIO DE PROPOSTAS DE PREÇOS ESCRITAS E LANCES VERBAIS).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 2/2006 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, BEM COMO SEU I ADITIVO (TENDO POR OBJETO A REVISÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE DO INGÁ).
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 1/2006 - Decreto Legislativo
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO A 10 DE MARÇO DE 2006.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 28/2005 - Decreto Legislativo
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA VIAGEM À ARGENTINA.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 27/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 111/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 26/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARINGÁ - APAE, CONFORME MENSAGEM N. 83/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 25/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 82/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 24/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA ADITIVOS A TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 81/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 23/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E DIVERSAS ENTIDADES, CONFORME MENSAGEM N. 71/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DL 22/2005 - Decreto Legislativo
REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DOS AUTISTAS - AMA, CONFORME MENSAGEM N. 70/2005 DO PODER EXECUTIVO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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