{"id":1,"__str__":"CCJ - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","sigla":"CCJ","data_criacao":"2005-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(44) 3027-4051","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7as-feiras \u00e0s 09 horas","local_reuniao":"Sala de Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias","finalidade":"Art. 50. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a:\r\nI \u2013 manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o, sobre os aspectos\r\nconstitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e de t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es ou processos que tramitarem\r\npela C\u00e2mara, com exce\u00e7\u00e3o dos que, pela pr\u00f3pria natureza, independam de parecer;\r\nII \u2013 os assuntos de natureza constitucional ou jur\u00eddica que lhe sejam submetidos, em\r\nconsulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto\r\nneste Regimento;\r\nIII \u2013 elaborar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es\r\nregimentais;\r\nIV \u2013 proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento.\r\n\r\nRegimento Interno CMM","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}