{"id":3,"__str__":"CPG - Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas Gerais","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas Gerais","sigla":"CPG","data_criacao":"2005-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(44) 3027-4051","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quintas-feiras \u00e0s 9h00min","local_reuniao":"Sala de Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias","finalidade":"Art. 52. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas Gerais:\r\nI \u2013 manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias relativas a planos gerais ou parciais de\r\nurbaniza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de empreendimentos do Munic\u00edpio, controle do uso e\r\nparcelamento do solo urbano, sistema vi\u00e1rio, edifica\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, pol\u00edtica habitacional,\r\naquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos diretamente pelo Munic\u00edpio ou em regime de\r\nconcess\u00e3o ou permiss\u00e3o, transporte coletivo urbano, cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o Municipal, servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de\r\ncargos e empregos, e fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2013 manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias que digam respeito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao ensino, ao\r\ndesporto, \u00e0 cultura, \u00e0 sa\u00fade, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento b\u00e1sico, \u00e0 defesa dos\r\ndireitos do cidad\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da crian\u00e7a, do\r\nidoso e do deficiente, \u00e0 concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos ou de utilidade p\u00fablica, \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios\r\np\u00fablicos;\r\nIII \u2013 manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias que disciplinem as atividades econ\u00f4micas\r\ndesenvolvidas no Munic\u00edpio, que regulem a ind\u00fastria, o com\u00e9rcio, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o abastecimento de\r\nprodutos, o turismo, que visem ao desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico voltado \u00e0 atividade produtiva em geral;\r\nIV \u2013 dar encaminhamento a sugest\u00f5es, inclusive de proposi\u00e7\u00f5es legislativas, apresentadas\r\npor entidades civis, tais como sindicatos, \u00f3rg\u00e3os de classe, associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e\r\nconselhos municipais;\r\nV \u2013 elaborar outras proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}