{"id":31,"__str__":"CEREGIMENT - Comiss\u00e3o Especial de Estudos - Resolu\u00e7\u00e3o 583/2012","link_detail_backend":"/comissao/31","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Especial de Estudos - Resolu\u00e7\u00e3o 583/2012","sigla":"CEREGIMENT","data_criacao":"2021-05-27","data_extincao":"2021-09-30","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Objetivo: promover a an\u00e1lise da Resolu\u00e7\u00e3o n. 583/2012 (Regimento Interno) e da hermen\u00eautica que vem sendo conferida a esta norma \u2013 que se afigura dentre as mais relevantes para o desenvolvimento dos trabalhos desta Casa de Leis \u2013 visando \u00e0 sua revis\u00e3o, com o escopo de alcan\u00e7ar os seguintes prop\u00f3sitos: 1 \u2013 cria\u00e7\u00e3o de um Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar visando ao fiel cumprimento dos deveres \u00e9ticos e morais insculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, bem como na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, definindo de forma mais objetiva poss\u00edvel os atos pass\u00edveis de macular o decoro que se espera do parlamentar municipal e os procedimentos destinados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o desses atos; 2 \u2013 defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria desta Casa de Leis, a qual se encontra afeta \u00e0 2.\u00aa Vice-Presid\u00eancia, utilizando-se como paradigma as normativas da C\u00e2mara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1; 3 \u2013 defini\u00e7\u00e3o, com maior precis\u00e3o e detalhamento, das normas que dizem respeito \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e ao funcionamento das Comiss\u00f5es Processantes e das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito no \u00e2mbito deste Poder Legislativo.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":false,"tipo":3}