{"id":15979,"__str__":"Requerimento n\u00ba 43 de 2015","metadata":{},"numero":43,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-01-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE \u00c0 TRANSPAR\u00caNCIA NA GEST\u00c3O P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – POR QUAIS RAZ\u00d5ES O PODER EXECUTIVO N\u00c3O REGULAMENTOU A LEI FEDERAL N. 12.527/2011 – LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O EM \u00c2MBITO MUNICIPAL, BEM COMO SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA REFERIDA LEI E QUAIS MEDIDAS SER\u00c3O ADOTADAS PARA ESSA FINALIDADE;\r\n\r\n2 – POR QUAIS RAZ\u00d5ES A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL N\u00c3O IMPLANTOU UM LINK DE PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES (FAQ) NO PORTAL ELETR\u00d4NICO DA PREFEITURA NA INTERNET, BEM COMO SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA IMPLANTAR A REFERIDA FERRAMENTA;\r\n\r\n3 – POR QUAIS RAZ\u00d5ES A MUNICIPALIDADE N\u00c3O DIVULGA NO PORTAL ELETR\u00d4NICO DA PREFEITURA NA INTERNET A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, DECLINANDO AS COMPET\u00caNCIAS DE TODOS OS \u00d3RG\u00c3OS MUNICIPAIS, SEUS ENDERE\u00c7OS, TELEFONES E HOR\u00c1RIOS DE ATENDIMENTO, BEM COMO SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA A DIVULGA\u00c7\u00c3O DAS REFERIDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES NO SITE INSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO;\r\n\r\n4 – SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL MODIFICAR AS FERRAMENTAS DE BUSCA POR INFORMA\u00c7\u00d5ES NO PORTAL ELETR\u00d4NICO DA PREFEITURA NA INTERNET, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O ACESSO \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS PELOS MUN\u00cdCIPES, RETIRANDO AS EXIG\u00caNCIAS DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE JUSTIFICATIVA, MOTIVA\u00c7\u00c3O OU CADASTRAMENTO PR\u00c9VIO DOS MUN\u00cdCIPES PARA A OBTEN\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00c3O, TAL QUAL OCORRE ATUALMENTE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;\r\n\r\nDESTACA-SE QUE, DE ACORDO COM AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1, E \u00c0 LUZ DA PR\u00d3PRIA LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O, AS MENCIONADAS EXIG\u00caNCIAS PARA A OBTEN\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES NO PORTAL ELETR\u00d4NICO DA PREFEITURA NA INTERNET CONFIGURAM EMPECILHOS AO ACESSO \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS PELOS MUN\u00cdCIPES;\r\n\r\n5 – POR QUAIS RAZ\u00d5ES O PORTAL ELETR\u00d4NICO DA PREFEITURA NA INTERNET N\u00c3O APRESENTA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA, BEM COMO SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA A ADAPTA\u00c7\u00c3O DO SITE EM QUEST\u00c3O PARA QUE SEJA ACESS\u00cdVEL POR PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA, CONSIDERANDO QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1 TAMB\u00c9M APONTOU A PRESENTE DEMANDA NO SITE INSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO, EM AUDITORIA REALIZADA.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/15979/15979_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:35:49.742865-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[39]}