{"id":16010,"__str__":"Requerimento n\u00ba 73 de 2015","metadata":{},"numero":73,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-02-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE \u00c0 LEI N. 9.540/2013, QUE PRO\u00cdBE O DESEMPENHO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES SIMULT\u00c2NEAS DE MOTORISTAS E COBRADOR DE PASSAGENS, NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, C\u00d3PIA DE ADVERT\u00caNCIAS, MULTAS OU OUTRAS SAN\u00c7\u00d5ES APLICADAS \u00c0 EMPRESA CONCESSION\u00c1RIA DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CAN\u00c7\u00c3O LTDA., CONFORME DETERMINA O ARTIGO 4.\u00ba DA REFERIDA NORMA, PELO DESCUMPRIMENTO, EM ESPECIAL, DO CONTIDO NO ARTIGO 2.\u00ba DA MESMA, E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA CONCESSION\u00c1RIA N\u00c3O IMPLANTOU A REDE DE VENDA DE CR\u00c9DITOS PARA USO NO TRANSPORTE COLETIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.540/2013, UMA VEZ QUE DOS 40 PONTOS INFORMADOS PELA CONCESSION\u00c1RIA APENAS TR\u00caS VENDEM CR\u00c9DITOS AVULSOS E HABILITAM CART\u00d5ES ELETR\u00d4NICOS, SENDO QUE NOS DEMAIS PONTOS \u00c9 POSS\u00cdVEL APENAS RECARREGAR CART\u00d5ES ELETR\u00d4NICOS J\u00c1 ADQUIRIDOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/16010/16010_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:35:49.920807-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[19]}