{"id":18815,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1326 de 2015","metadata":{},"numero":1326,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-11-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.631/2013, QUE DISP\u00d5E SOBRE A EXIG\u00caNCIA DE CURSO DE CAPACITA\u00c7\u00c3O EM PRIMEIROS SOCORROS, COMBATE A INC\u00caNDIOS E ATUA\u00c7\u00c3O EM SITUA\u00c7\u00d5ES DE EMERG\u00caNCIA PELOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVI\u00c7O DE SEGURAN\u00c7A EM CASAS NOTURNAS, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUEST\u00c3O E APLICAR AS PENALIDADES CAB\u00cdVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A REFERIDA NORMA.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/18815/18815_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:05.643995-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[88]}