{"id":18823,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1339 de 2015","metadata":{},"numero":1339,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-11-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DAS LEIS N. 6.339/2003, QUE DISP\u00d5E SOBRE A INSTALA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVOS HIDR\u00c1ULICOS DESTINADOS AO CONTROLE E \u00c0 REDU\u00c7\u00c3O DO CONSUMO DE \u00c1GUA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, N. 685/2007, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSERVA\u00c7\u00c3O E USO RACIONAL DA \u00c1GUA NAS EDIFICA\u00c7\u00d5ES, N. 7.918/2008, QUE DISP\u00d5E SOBRE A INSTALA\u00c7\u00c3O DE TORNEIRAS AUTOM\u00c1TICAS NAS PIAS DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E PR\u00d3PRIOS P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, E N. 910/2011, QUE DISP\u00d5E SOBRE O PROJETO, A EXECU\u00c7\u00c3O E AS CARACTER\u00cdSTICAS DAS EDIFICA\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O N\u00daMERO DE AUTUA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL EM RAZ\u00c3O DO DESCUMPRIMENTO DAS REFERIDAS LEIS NOS \u00daLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS EM QUEST\u00c3O E APLICAR AS PENALIDADES CAB\u00cdVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS REFERIDAS NORMAS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/18823/18823_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:05.685768-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[75]}