{"id":19078,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1370 de 2015","metadata":{},"numero":1370,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-11-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 13.111/2015, QUE DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS EMPRES\u00c1RIOS QUE COMERCIALIZAM VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES INFORMAREM AO COMPRADOR O VALOR DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A VENDA E A SITUA\u00c7\u00c3O DE REGULARIDADE DO VE\u00cdCULO QUANTO A FURTO, MULTAS, TAXAS ANUAIS, D\u00c9BITOS DE IMPOSTOS, ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA OU QUAISQUER OUTROS REGISTROS QUE LIMITEM OU IMPE\u00c7AM A CIRCULA\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO, EM \u00c2MBITO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO TEM OCORRIDO A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA LEI EM QUEST\u00c3O, BEM COMO QUAIS ESTABELECIMENTOS J\u00c1 FORAM FISCALIZADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES CAB\u00cdVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A NORMA EM QUEST\u00c3O.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/19078/19078_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:07.053497-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[66]}