{"id":20123,"__str__":"Requerimento n\u00ba 297 de 2016","metadata":{},"numero":297,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-03-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE \u00c0 LEI N. 9.486/2013, QUE PRO\u00cdBE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES NO INTERIOR DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS OU SIMILARES, EM HOR\u00c1RIO DE ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO, E EM \u00c1REAS PR\u00d3XIMAS A ESCOLAS, NOS HOR\u00c1RIOS DESTINADOS A ENTRADA E SA\u00cdDA DE ALUNOS, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL TEM APLICADO MULTAS OU TEM CASSADO ALVAR\u00c1S DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM RAZ\u00c3O DO DESCUMPRIMENTO DA LEI EM QUEST\u00c3O, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS DAS REFERIDAS SAN\u00c7\u00d5ES FORAM APLICADAS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA REFERIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE POR QUAIS RAZ\u00d5ES O MUNIC\u00cdPIO N\u00c3O TEM APLICADO AS SAN\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NA LEI MENCIONADA;\r\n\r\n2 – SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL REALIZA A\u00c7\u00d5ES COM A FINALIDADE DE DIVULGAR A LEI EM QUEST\u00c3O AOS MUN\u00cdCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS S\u00c3O OS MEIOS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O UTILIZADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/20123/20123_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:12.824812-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[77]}