{"id":20647,"__str__":"Requerimento n\u00ba 547 de 2016","metadata":{},"numero":547,"ano":2016,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2016-06-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE VIABILIZAR MAIS UMA OP\u00c7\u00c3O DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, A QUAL SEJA REALIZADA EM DEZ VEZES, ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO E NOVEMBRO, VISANDO FACILITAR O PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE NOS MESES DE DEZEMBRO E JANEIRO OS MUN\u00cdCIPES NORMALMENTE ARCAM COM OUTRAS DESPESAS OBRIGAT\u00d3RIAS QUE ONERAM CONSIDERAVELMENTE O OR\u00c7AMENTO FAMILIAR. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2016/20647/20647_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:15.690006-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[64]}